O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o ofício da ECOFRAN, de 22/11/00;

CONSIDERANDO o artigo 4º, item I do Estatuto do CBH/SMG.

DELIBERA:.

Artigo 1º Fica revogado o item 1 do artigo 1º da Deliberação CBH/SMG 09/99, desonerando o orçamento de 1999 deste comitê em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Artigo 2º Fica revogado o item 7 do artigo 2º da Deliberação CBH/SMG 10/99, desonerando o orçamento de 1999 deste comitê em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Artigo 3º Ficam a disposição do Plenário do CBH/SMG as verbas referidas nos artigos 1º e 2º desta Deliberação, passando a integrar o orçamento de 2000 deste comitê.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.

Franca, 15 de Dezembro de 2000.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG